TST - RR - 1632/2003-034-02-00


08/set/2006

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO TOTAL. 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a plano de demissão voluntária (PDV), implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Exegese do artigo 477, § 2º, da CLT. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1632/2003-034-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos transação extrajudicial, rescisão contratual, plano de demissão voluntária.

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