TST - AIRR - 1623/2002-008-17-40


08/set/2006

NOVO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ART. 468 DA CLT. VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1. Na exegese de acordo fruto de negociação coletiva entre representantes do empregador e dos empregados, prevalece a Teoria do Conglobamento, segundo a qual não se interpretam as cláusulas de forma atomista e isolada, mas em seu conjunto. 2. Não viola, pois, o artigo 468 da CLT decisão de Tribunal Regional que desconsidera cláusula de adicional de tempo de serviço prevista em acordo coletivo antigo, ainda que mais vantajosa para o empregado, e aplica completamente novo acordo coletivo, porquanto resultante de negociação coletiva e, em seu conjunto, mais benéfico ao empregado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1623/2002-008-17-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos novo acordo coletivo do trabalho, adicional de tempo de serviço, art.

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