TST - A-RR - 16677/2001-012-09-00


08/set/2006

AGRAVO DIÁRIAS DE VIAGEM NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA PELO TRT EM FACE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS A TAL TÍTULO - ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 221, II, E 296, I, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1.A revista obreira vinha discutindo a natureza das diárias percebidas pelo Empregado, que, ao seu ver, tinham natureza salarial, uma vez que ultrapassavam 50% da sua remuneração. 2.O TRT reconheceu a natureza indenizatória das diárias, porque o Reclamante tinha que prestar contas dos seus gastos nos diversos locais para onde fazia viagens, como, por exemplo, Natal(RN), Barreiras(BA), Salvador(BA) etc., sendo certo que as diárias eram devolvidas à Reclamada caso a viagem terminasse antes da data prevista, fatos que importam no reconhecimento de que não eram utilizadas como forma de remuneração dissimulada. Assim, de acordo com o Regional, não tratava de diárias propriamente ditas, mas de ressarcimento de valores despendidos com o desenvolvimento das atividades laborais, tendo, portanto, natureza indenizatória, uma vez que o Reclamante prestava contas dos valores recebidos a título de adiantamento para as despesas que tinha que realizar.

Tribunal TST
Processo A-RR - 16677/2001-012-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo diárias de viagem natureza indenizatória reconhecida pelo trt em, óbice das súmulas nos 221, ii, e 296, i, do, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›