TST - A-RR - 481/2004-003-17-00


08/set/2006

AGRAVO SALÁRIO-PRODUÇÃO HORAS DE SOBREAVISO INTERVALO INTERJORNADA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista do obreiro versava sobre salário produção, horas de sobreaviso, intervalo interjornada, descontos previdenciários e honorários advocatícios. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso de revista, com lastro nas Súmulas nos 126, 219, 296, I, 329, 333 e 368, III, do TST (jurisprudência já pacificada em sentido contrário à da pretensão recursal).

Tribunal TST
Processo A-RR - 481/2004-003-17-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo salário-produção horas de sobreaviso intervalo interjornada descontos previdenciários e, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado recurso protelatório aplicação, o recurso de revista.

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