TST - A-RR - 11079/2002-652-09-00


08/set/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO COM DUPLO FUNDAMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS Nos 23 E 297, I, DO TST. 1. No presente recurso de revista, fundado em divergência jurisprudencial e em violação do art. 129 do CC, pretende o Reclamante a reforma da decisão regional que deu provimento ao apelo do Reclamado para julgar improcedente o pedido de reintegração. Sustenta o Obreiro que a dispensa foi obstativa do seu direito, pois estava a dois meses de adquirir a estabilidade pré-aposentado- ria de 24 meses, prevista em norma coletiva. 2. O acórdão regional acolheu o recurso ordinário patronal, por entender que: a) a dispensa do Reclamante decorreu do direito potestativo do Empregador; b) como sopesado pelo Reclamado (que argumentou que o Reclamante, ao ser dispensado, tinha apenas 49 anos, sendo que a idade mínima para jubilamento é de 53 anos), o Reclamante não estava a fruir o período anterior à complementação de tempo para a aposentadoria, objeto defendido pela norma coletiva.

Tribunal TST
Processo A-RR - 11079/2002-652-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo recurso de revista acórdão regional proferido com duplo fundamento, súmulas nos 23 e.

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