TST - A-RR - 2087/2004-660-09-00


08/set/2006

AGRAVO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. O despacho-agravado deu provimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula nº 228 do TST, que foi referendada pelo STF e que o Pleno desta Corte, em sessão do dia 05/05/05, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) no processo nº TST-RR-272/2001-079-15-00.5, resolveu manter, reiterando os termos da OJ 2 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, mesmo na vigência da nova Carta Magna.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2087/2004-660-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo base de cálculo do adicional de insalubridade salário mínimo, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado recurso protelatório aplicação, a revista patronal versava.

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