TST - A-AIRR - 1254/2003-095-15-40


08/set/2006

AGRAVO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECURSO INEXISTENTE. Ausente na procuração e no substabelecimento juntados aos autos o nome da causídica que subscreveu o agravo, impõe-se o não-conhecimento do apelo, por inexistente, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, bem como com a jurisprudência sedimentada na Súmula nº 383, II, do TST, no sentido de que o comando inscrito no art. 13 do CPC, referente à abertura de prazo para sanar o defeito, é inaplicável em fase recursal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1254/2003-095-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo irregularidade de representação recurso inexistente, ausente na procuração e.

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