TST - A-AIRR - 965/2004-921-21-40


08/set/2006

AGRAVO EXECUÇÃO DE SENTENÇA ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 266 E 297, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista patronal, em sede de execução de sentença, versava sobre a aplicação do Regime Previdenciário Estadual (Leis nos 2.758/62 e 4.283/73), e não do Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 8.212/91), quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 266 e 297, I, do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 965/2004-921-21-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo execução de sentença óbice das súmulas nos 266 e, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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