TST - AIRR - 230/2005-089-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INTRUMENTO PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. Assim, a falta desta na procuração passada ao signatário do agravo de instrumento, como ocorre na hipótese vertente, descumpre a norma legal. Assim sendo, verifica-se a irregularidade de representação do advogado subscritor do agravo de instrumento, que resulta no não-conhecimento do apelo, nos termos do art. 37, caput, do CPC, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada representação são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 230/2005-089-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de intrumento procuração inválida, ausência da data da outorga art, 654, § 1°, do cc.

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