TST - ED-A-RR - 1869/2003-023-03-00


08/set/2006

I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CERTIDÃO EQUIVOCADA DA SECRETARIA DA 4ª TURMA DESTA CORTE QUANTO À PUBLICAÇÃO DO DESPACHO-AGRAVADO ACOLHIMENTO IMPRESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO SÚMULA Nº 278 DO TST. Consignando a Secretaria da 4ª Turma desta Corte, por certidão nos autos, que se equivocou quanto à data lavrada na certidão de publicação do despacho-agravado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com impressão de efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST, para reconhecer a tempestividade do agravo interposto pela Reclamada. Embargos declaratórios acolhidos, com impressão de efeito modificativo ao julgado. II) AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR PROTELAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1869/2003-023-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos i) embargos de declaração certidão equivocada da secretaria da 4ª, consignando a secretaria da.

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