TST - ED-RR - 1492/2002-471-02-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, a decisão embargada pronunciou-se clara e distintamente acerca dos motivos pelos quais negou provimento ao recurso de revista, no tocante à incidência de contribuição previdenciária, em hipótese em que não há reconhecimento de vínculo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1492/2002-471-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão e obscuridade caráter infringente, os embargos declaratórios prestam-se.

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