TST - ED-RR - 1123/2003-446-02-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O inconformismo dos Reclamantes com a decisão que não conheceu do seu recurso de revista quanto às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, verificando-se que o arrazoado, nos termos em que oferecido, apresenta nítido caráter infringente e, por conseguinte, protelatório. 2. Destarte, os presentes declaratórios contribuem apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da cele processual (CF, art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1123/2003-446-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração protelatórios inexistência de omissão aplicação de multa, o inconformismo dos reclamantes.

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