TST - ED-RR - 1061/2004-002-16-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE PARA RECORRER FALTA DE INTERESSE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para interpor recurso de revista. Sustenta que a decisão embargada não examinou a controvérsia sob a ótica dos vários dispositivos de lei e da Constituição Federal incidentes sobre a espécie. 2. Todavia, não prevalecem os argumentos aduzidos pelo ora Embargante, pois o acórdão foi expresso no enfrentamento da questão apresentada nos seus embargos. Assentou que, no caso, inexiste interesse público a ser defendido e capaz de justificar a legitimidade do Ministério Público para interpor recurso de revista, motivo pelo qual este não foi conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1061/2004-002-16-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração ministério público do trabalho legitimidade para recorrer, inexistência de omissão, o embargante atribui ao.

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