TST - RR - 896/2003-020-04-40


08/set/2006

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 4 DA SBDI-1 DO TST PROVIMENTO. Diante da constatação de contrariedade do acórdão regional à Orientação Jurisprudencial no 4 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMPEZA DE BANHEIROS - IMPROCEDÊNCIA. A simples limpeza de banheiros, no âmbito da Empresa, não conduz à caracterização de limpeza de tanques e galerias de esgoto, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Corrobora a fixação da tese a jurisprudência desta Corte Superior, que tem seguido na esteira da improcedência do pleito de adicional de insalubridade que tenha por motivação a limpeza de banheiros, a teor da Orientação Jurisprudencial no 4 da SBDI-1 do TST, haja vista a falta de previsão da hipótese no quadro das atividades insalubres, emanado do Ministério do Trabalho, sendo insuscetível, ainda, de equiparação ao cognominado lixo urbano (Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho).

Tribunal TST
Processo RR - 896/2003-020-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos 1) agravo de instrumento contrariedade à orientação jurisprudencial n° 4, diante da constatação de.

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