TST - RR - 1333/2003-012-15-40


08/set/2006

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2) RECURSO DE REVISTA MINUTOS RESI NORMA COLETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DOS 20 MINUTOS (NO TOTAL) ANTERIORES E POSTERIORES À ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA - PREVALÊNCIA DO ACORDADO SOBRE O LEGISLADO (CF, ART. 7º, XIII E XXVI).

Tribunal TST
Processo RR - 1333/2003-012-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos 1) agravo de instrumento violação de dispositivo constitucional, provimento, diante da constatação de.

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