TST - RR - 940/2003-077-15-00


08/set/2006

DANO MORAL ADVINDO DE RELAÇÃO DE EMPREGO PRESCRIÇÃO. Se a postulação da indenização por danos morais é feita na Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não há como se pretender a aplicação do prazo prescricional de 20 anos, referente ao Direito Civil (CC, art. 177), quando o ordenamento jurídico-trabalhista possui prazo prescricional unificado de dois anos em relação a trabalhador empregado, a contar da ocorrência da lesão (CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 940/2003-077-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos dano moral advindo de relação de emprego prescrição, se a postulação da.

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