TST - RR - 298/2005-009-12-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO CUSTAS PROCESSUAIS DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO OMISSÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DESERÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. A SBDI-1 do TST tem firmado entendimento no sentido de que, para a comprovação do preparo, basta que o recolhimento das custas seja feito dentro do prazo e no exato valor estipulado, desde que seja apresentado o DARF original. Sendo assim, não configura a irregularidade no preparo a omissão do número do processo, porquanto cumpridas as exigências legais que servem para comprovar que as custas estão à disposição da Receita Federal. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 298/2005-009-12-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário custas processuais darf, preenchimento incompleto omissão do número do processo deserção não-configuração, a sbdi-1 do tst.

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