TST - RR - 809624/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. MULTA DO ARTTIGO. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC Evidenciada a impertinência das questões ventiladas nos Embargos de Declaração, devida é a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A aposentadoria espontânea do empregado põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 809624/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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