TST - AIRR e RR - 744769/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A Não preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade da Revista, é inviável o seu processamento. RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A SUCESSÃO SUBSIDIARIEDADE - A questão do reconhecimento e da responsabilidade já está dirimida nesta Corte por meio do Orientador Jurisprudencial nº 225, item 1, da SBDI1, com a nova redação dada pela Resolução nº 129/2005 do Tribunal Pleno, restringindo a responsabilidade da RFFSA pelos débitos trabalhistas ao período anterior à concessão dos serviços. Recurso da Rede conhecido em parte e provido e Agravo de Instrumento da ALL desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 744769/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da.

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