TST - A-RR - 871/2003-028-03-00


08/set/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se constata a alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que o direito não preexistia à época da extinção do contrato de trabalho, nem surgiu nessa oportunidade, razão pela qual não se pode, juridicamente, aplicar à hipótese o dispositivo em exame. Ademais, é pacífico no Supremo Tribunal Federal que a ofensa à mencionada norma constitucional somente seria reflexa ou indireta, por imprescindível, primeiro, demonstrar-se que houve má-aplicação da legislação ordinária (AI 563152/AM, relator Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática publicada no DJU de 21/10/2005, pg. 61). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 871/2003-028-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts, termo inicial da prescrição, inexistência de ofensa ao art.

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