TST - AR - 160105/2005-000-00-00


08/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DO TST QUE NÃO SUBSTITUIU O ACÓRDÃO REGIONAL IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 192, I, E 298, I, DO TST EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de acórdão da SBDI-1 do TST que negou provimento ao agravo regimental da União (mantendo incólume a decisão da 3ª Turma do TST, que não conheceu do recurso de revista da União), ao fundamento de que a matéria alusiva à incompetência da Justiça do Trabalho carece de prequestionamento, atraindo o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 e da Súmula nº 297, ambas do TST, de modo que efetivamente não substituiu o aresto regional, nos termos do art. 512 do CPC, pois verifica-se que não apreciou a questão alusiva à competência da Justiça Laboral, permitindo aplicar-se o disposto no item I da Súmula nº 192 do TST. 2. Não bastasse tanto, melhor sorte não socorreria à Autora, pois, como a questão de mérito (competência da Justiça do Trabalho) foi enfrentada no acórdão regional, tem-se que a presente ação tropeça no óbice da Súmula nº 298, I, do TST, uma vez que se torna impossível proceder ao corte rescisório, dada a carência de confronto de teses entre a decisão erroneamente apontada como rescindenda (acórdão do TST) e os fundamentos da presente ação, alusivos à incompetência do juízo, violação de lei e erro de fato.

Tribunal TST
Processo AR - 160105/2005-000-00-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos ação rescisória pedido de desconstituição de acórdão do tst que, aplicação das súmulas nos 192, i, e 298, i, do, é manifesta a impossibilidade.

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