TST - ROAR - 304/2003-000-05-00


08/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI NÃO-INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO APELO, DE NENHUM DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS NA EXORDIAL DA PRESENTE AÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. A Reclamada ajuizou a presente ação rescisória, com fundamento em violação de lei, apontando como violados os arts. 11 e 841, § 1º, da CLT, 128, 214, § 1º, 219, § 5º, 267, IV, 303, I e II, e 462 do CPC, 5º, II, XXXV, LIV e LV, 7º, XXIX, e 93, IX, da CF, sob a alegação de que houve vício de citação e que deveria ter sido declarada a prescrição do direito de ação no processo originário. O 5º Regional julgou improcedente a ação rescisória, por entender não caracterizadas as indigitadas violações. 2. Inconformada, a Reclamada interpõe o presente recurso ordinário, no qual insiste em que houve vício de citação, sem, contudo, indicar nenhum dispositivo de lei como malferido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 304/2003-000-05-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos ação rescisória violação de lei não-indicação, nas razões do apelo,, aplicação da súmula nº 422 do tst, a reclamada ajuizou a.

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