TST - ED-AIRR - 275/2004-012-06-40


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. 2. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, acerca da deserção do recurso de revista, não há que falar em omissão ou necessidade de prequestionamento da matéria. Evidencia-se o intuito de se protelar o feito, o que autoriza a imposição à Embargante do pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 275/2004-012-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios, inexistência.

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