TST - AIRR - 346/2003-019-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. O recurso de revista, de natureza extraordinária, submetido também a requisitos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos, conforme ratificado pelo teor da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, é inadmissível o recurso de revista em que a pretensão da parte supõe, necessariamente, o revolvimento de provas, como no caso dos autos, para se aferirem os elementos caracterizadores da relação de emprego (artigo 3º da CLT). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 346/2003-019-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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