TST - AIRR - 2130/2003-043-15-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Uma vez não resolvida a questão relativa ao pagamento das horas extras mais o respectivo adicional pela perspectiva da existência, ou não, de acordo de compensação de jornada, ainda que inválido, não se afigura contrariado o entendimento firmado na Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho, sobretudo porque não houve o pagamento do labor além da oitava hora diária, tampouco do pertinente adicional. 2. Por conseguinte, a resolução por tal perspectiva importaria no reexame de fatos e provas não talhados no acórdão recorrido, o que se considera defeso em sede extraordinária. Inteligência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2130/2003-043-15-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula 85 do tribunal superior do trabalho.

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