TST - ED-AIRR - 434/2002-072-09-40


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1. 1. A omissão a justificar a oposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de se pronunciar acerca de questões suscitadas no recurso de revista, desde que imprescindíveis à solução da controvérsia. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 434/2002-072-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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