TST - ED-AIRR - 13120/2003-012-09-41


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a oposição de embargos declaratórios somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca de alegações ventiladas nas razões do recurso. 2. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, acerca da falta de autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento, e, ainda, da ausência de certidão ou declaração do advogado subscritor do recurso, conferindo autenticidade às peças, não há que falar em omissão.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 13120/2003-012-09-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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