TST - RR - 1944/1999-094-15-00


08/set/2006

NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. O princípio constitucional da ampla defesa não se traduz em direito absoluto à produção de provas, já que essas se dirigem, em última análise, ao órgão judicante, a quem compete indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias - art. 130, CPC - segundo os limites da lide, os fatos e as circunstâncias constantes dos autos. 2. Havendo prova robusta nos autos acerca da existência de moléstia ocasionada pelo ofício desenvolvido pelo Reclamante quando laborava para a Reclamada, é despicienda a realização de outra perícia médica para tal fim.

Tribunal TST
Processo RR - 1944/1999-094-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos nulidade, cerceamento do direito de defesa, não-caracterização.

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