TST - RR - 695/2003-105-15-00


08/set/2006

1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o início do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se a partir da data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, na qual se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Dessa forma, não há como reconhecer ofensa direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 695/2003-105-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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