TST - ROMS - 80/2005-909-09-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Hipótese em que a procuração outorgada ao advogado subscritor do Recurso Ordinário encontra-se em fotocópia não autenticada, em desrespeito ao comando insculpido no artigo 830 da CLT. Qualquer Apelo, por ocasião da sua interposição, já deve satisfazer os pressupostos de admissibilidade exigidos pela lei adjetiva, dentre os quais a regularidade de representação do seu subscritor. Nessa fase processual, não há que se falar em concessão de prazo para supressão da irregularidade, porquanto a interposição de Recurso não pode ser considerada ato urgente a justificar a incidência dos artigos 13 e 37, caput, do CPC (Inteligência da Súmula 383 do TST). Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 80/2005-909-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, irregularidade de representação processual, procuração em fotocópia não autenticada.

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