TST - RR - 775112/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Acórdão em que o Tribunal Regional adota o entendimento de que no art. 469, § 3º, da CLT não se faz distinção entre transferência provisória ou definitiva. Divergência com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, em que se preconiza: O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. DESCONTOS FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 (Súmula nº 368/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 775112/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, acórdão em que o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›