TST - RR - 726076/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais (Súmula nº 191/TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 726076/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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