TST - AG-RR - 582087/1999


08/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL. LEI DISTRITAL 38/89. IPC DE MARÇO DE 1990. OJ-SBDI-I-TST-TRANSITÓRIA-55. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO REGIONAL CONFORME COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Havendo o despacho agravado aplicado corretamente a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55 da e. SBDI-I como óbice ao processamento da revista, inviável cogitar-se de violação direta e literal de dispositivo de lei ou de divergência jurisprudencial a ensejar sua reforma, por força do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo regimental não provido.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 582087/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo regimental, lei distrital 38/89, ipc de março de 1990.

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