TST - AIRR - 416/2004-077-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência do TST já se pacificou, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I, no sentido de que o marco prescricional conta-se, na espécie, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, ou seja, 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal. No caso dos autos, como não se tem notícia concreta de que fora ajuizada ação perante a Justiça Federal, tampouco comprovado trânsito em julgado, o marco inicial é o da vigência da mencionada Lei Complementar. Assim, aforada a ação trabalhista após o transcurso de dois anos contados da referida vigência, ou seja, apenas em 02/03/2004 (fl. 111), a pretensão do reclamante encontra-se alcançada pela prescrição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 416/2004-077-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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