TST - RR - 1490/2000-017-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Decidida a controvérsia relativa à época própria para correção monetária com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 124 da e. SBDI-I, inviável o conhecimento do recurso por óbice da Súmula nº 333 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIOS DE EFETIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. Não obstante a Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-I estipulasse, na época da interposição da revista, que todos os descontos legais, resultantes de créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deveriam incidir sobre o valor total da condenação, a jurisprudência deste c. Tribunal evoluiu, por meio da Súmula nº 368, III, para o entendimento de que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre os valores devidos mês a mês, como decidido pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1490/2000-017-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, época própria da correção monetária, decidida a controvérsia relativa.

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