TST - RR - 44842/2002-900-12-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 368, II, DO TST. A retenção dos valores devidos a título de imposto de renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao reclamante, advindos dos créditos salariais sujeitos a contribuição fiscal e no momento em que o rendimento se torne disponível ao beneficiário. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 44842/2002-900-12-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, incidência.

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