TST - RR - 547344/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO QUE CONTINUA TRABALHANDO. NOVO CONTRATO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. OJ-SBDI-I-TST-177 E SÚMULA 363/TST. Decidida a controvérsia relativa aos efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da e. SBDI-I e a Súmula nº 363 do TST, inviável o conhecimento do recurso, por óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Acrescente-se que o excelentíssimo senhor Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos da Reclamação nº 2.368/SP (DJU de 12.8.2004), ajuizada contra a Orientação Jurisprudencial nº 177 da e. SBDI-I, esclareceu que aquela Orientação não desrespeita a decisão tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que suspenderam a vigência dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, pois a vigência do caput do referido dispositivo não foi suspensa pela decisão liminar prolatada naquelas ações. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 547344/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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