TST - RR - 549589/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA PELO E. TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Havendo o v. acórdão do Tribunal Regional consignado que a r. sentença adotara, para fim de fixação do valor do adicional de horas extras, os índices apontados na exordial, somente seria possível cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional mediante reexame dos exatos termos daquela r. sentença e de outras peças dos autos, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS APRESENTADO PELO RECLAMANTE. PRAZO CONCEDIDO À RECLAMADA APENAS PARA SE MANIFESTAR ACERCA DELE, MAS NÃO PARA APRESENTAR SEU PRÓPRIO DEMONSTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Havendo o v. acórdão do Tribunal Regional consignado que foi concedido prazo à Reclamada para se manifestar sobre o demonstrativo apresentado pelo Reclamante, e que aquele prazo transcorreu in albis, inviável cogitar-se de cerceamento de defesa ou de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Quanto à assertiva de que seria necessária, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a concessão de prazo à Reclamada para apresentação de seu próprio demonstrativo, ao invés de prazo para mera manifestação acerca do demonstrativo do Reclamante, trata-se de questão jurídica a respeito da qual nada considerou o i. Juízo a quo, razão por que preclusa, nos termos da Súmula nº 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-I. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. Decidida a questão em perfeita harmonia com a Súmula nº 132, I, do TST, segundo a qual o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras, inviável cogitar-se de violação de dispositivo de lei, contrariedade à jurisprudência deste c. Tribunal ou divergência jurisprudencial válida, por óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 549589/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da r, sentença por negativa de prestação jurisdicional não reconhecida pelo e.

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