TST - RR - 559649/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 331, IV, TST. A v. decisão recorrida, ao entender que a responsabilidade do tomador dos serviços dá-se de forma meramente subsidiária e não solidária, como pretende a ora recorrente -, com fundamento no item IV da Súmula 331/TST, está em perfeita harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. INDENIZAÇÃO ADICIONAL LEI Nº 7.238/84 - SÚMULA Nº 314/TST. Havendo o v. acórdão do Tribunal Regional consignado que a rescisão contratual com a empresa EMTEL ocorreu em 06/03/95, com aviso prévio indenizado, e ainda que a data-base da categoria da reclamante é 1º de maio, conclui-se que a condenação ao pagamento da indenização adicional prevista pelo artigo 9º da Lei nº 7.238/84 não implicou violação daquele dispositivo de lei. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 559649/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, tomador de serviço, responsabilidade.

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