TST - RR - 788216/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330/TST. EFEITOS. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula nº 330/TST, de que o termo de quitação, sem ressalvas, abrange não apenas os valores, como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui pressuposto de sua aplicabilidade que estejam especificados, no termo de rescisão e quitação e igualmente explicitados pela decisão recorrida, os títulos e valores postulados e aqueles abrangidos pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto (Súmula nº 126 do TST). (TST-E-RR-596.037/99.2, SBDI-I, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 22.2.2002). HORAS EXTRAS. NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRA E ENTRE JORNADAS. Não se conhece de recurso de revista interposto contra decisão proferida em conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST. OJ-SBDI-I-TST-307 e precedentes deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 788216/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, súmula 330/tst, efeitos.

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