TST - RR - 813527/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. ADESÃO DO EMPREGADO. EFEITOS. Não obstante o e. Tribunal recorrido reconheça amplo efeito liberatório à noticiada adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, deixou a e. Corte de disponibilizar se efetivamente as parcelas pleiteadas na presente ação constaram ou não do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Assim, na medida em que os argumentos do recorrente baseiam-se no fato de que os títulos não fizeram parte da transação, tem-se que a análise do ajuste firmado implicará revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento inadmissível nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 813527/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à aposentadoria, adesão do empregado.

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