TST - RR - 877/2002-900-01-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. GRATIFICAÇÃO-CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. NÃO-INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO-VIOLAÇÃO DO ART. 457, § 1º, DA CLT. PREVALÊNCIA DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há no v. acórdão regional pronunciamento explícito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SDI-I, acerca da integração ou não ao salário, conforme previsto no artigo 457, § 1º, da CLT, bem como quanto às alegações no sentido de que tais parcelas foram concedidas em substituição aos aumentos salariais, de forma camuflada a partir de 1996, de que o sindicato da categoria foi apenas cientificado a respeito do ato unilateral da empresa e de que a participação nos lucros depende de negociação coletiva obrigatória, conforme Medidas Provisórias 794, 1539 e 1982-66, sendo certo que tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, não estando preenchida a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 877/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, petrobras, gratificação-contingente e participação nos lucros.

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