TST - RR - 814203/2001


08/set/2006

QUADRO FÁTICO-JURÍDICO DEFINIÇÃO DEVER DO JUÍZO A QUO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÓRDÃO - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA. Os artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor, não somente os fundamentos fáticos, mas também os jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Se é certo que o magistrado não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte, mas a fundamentar sua decisão, também, não existe a mínima dúvida de que deve, mormente quando integra órgão colegiado, definir com precisão o quadro fático-jurídico, permitindo, assim, que a parte sucumbente possa, querendo, trazer a matéria a exame pelo Tribunal Superior. Relembre-se que, contrariamente ao recurso ordinário, que devolve a matéria fático-jurídica ao segundo grau, por força da devolução ampla do que foi debatido em primeiro grau, o recurso de matéria extraordinária exige o prequestionamento e a definição precisa dos contornos fático-jurídicos da lide, sob pena de seu não-conhecimento (Súmulas nºs 126 e 297 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 814203/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos quadro fático-jurídico definição dever do juízo a quo, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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