TST - RR - 94186/2003-900-04-00


08/set/2006

CONDIÇÃO DE BANCÁRIO EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SÚMULA Nº 239 DO TST. Esta Corte pacificou o entendimento de que é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não-bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. (Súmula nº 239). O Regional confirma a existência de grupo econômico e deixa claro que toda a estrutura do Banrisul Processamento de Dados Ltda. está a serviço do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, razão pela qual reconheceu a condição de bancária da reclamante. Nesse contexto, o recurso não deve ser conhecido, na medida em que a decisão está em absoluta consonância com a Súmula nº 239 do TST. Incide a Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 94186/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos condição de bancário empresa de processamento de dados, súmula nº 239 do tst, esta corte pacificou o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›