TST - RR - 584/2002-004-17-00


08/set/2006

DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se é certo que ao julgador é assegurado o direito de indeferir a prova que entende desnecessária, porque já tem firmado o seu convencimento, não menos certo que deve dar os fundamentos pelos quais indefere a produção de prova regularmente pleiteada. O reclamante pretendeu demonstrar que o laudo contém incorreções, na medida em que não esclarece o local onde se dava a prestação de serviços, nem as atividades ou funções que exerceu. Ressalte-se, pois, que a pretensão do reclamante não é demonstrar que o laudo contém incorreção técnica, matéria que efetivamente é privativa de assistente técnico, mas, ao contrário, fazer prova de conteúdo fático que poderia alterar a conclusão do Juízo. O acórdão do Regional se limita apenas a dispor que elaborado o laudo pericial e entendendo o juízo que a prova já bastava ao seu convencimento, sendo dispensável quaisquer outras, correto o indeferimento da prova oral, não havendo que se falar em cerceio de defesa, mas não consigna por que seria desnecessária a prova testemunhal e onde estaria a impertinência da sua produção. Violado, pois, o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 584/2002-004-17-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos dispensa de oitiva de testemunhas afronta ao artigo 5º, lv,, cerceamento do direito de defesa, se é certo que.

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