TST - RR - 49476/2002-900-03-00


08/set/2006

ACORDO COLETIVO - CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - LEI Nº 8.542/92 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 277 DO TST - APLICABILIDADE. Esta Corte tem aplicado a Súmula nº 277 do TST, não só nas hipóteses de sentença normativa, mas também com relação aos instrumentos normativos em geral, de forma que a decisão do Regional que afasta a incorporação definitiva de vantagens instituídas por acordo coletivo ao contrato individual de trabalho encontra-se em consonância com ela. O STF também proclama que "as condições estabelecidas por convenções coletivas de trabalho ou sentenças normativas prevalecem durante o prazo de sua vigência, não cabendo alegar-se cláusula preexistente". Registre-se que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.542/92 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.620-38/98. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ao se reportar à locução valor líqüido, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 legitima a conclusão de que os honorários de advogado devem ser calculados sobre o valor da condenação, assim entendido o montante sem os descontos da previdência e de imposto de renda. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49476/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos acordo coletivo, condições de trabalho, incorporação.

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