TST - RR - 51635/2002-900-04-00


11/abr/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, se faz necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica o dissenso de teses pretendido, restando aplicável o óbice da Súmula 296 do TST, não havendo violação legal ou constitucional a ser reconhecida. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51635/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, interrupção.

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