TST - RR - 88840/2003-900-04-00


08/set/2006

EMPRESA PÚBLICA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453 DA CLT - ADIN Nº 1.770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT. Discute-se se a aposentadoria espontânea constitui causa de extinção do contrato, e se há necessidade de concurso público para o empregado que, sem interrupção, continua trabalhando após a jubilação, por força artigo 453 da CLT, que dispõe: "no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente". É juridicamente correta a conclusão de que a aposentadoria põe fim ao contrato de trabalho, conforme a clara inteligência do caput do artigo 453 da CLT. Nova e peculiar relação contratual surge no mundo jurídico, pelo fato de o empregado continuar trabalhando após a jubilação, mas certamente à margem do requisito exigido pelo artigo 37, II, da Constituição Federal. Por isso mesmo, falar-se em exigência de prévio concurso público, em obediência ao dispositivo constitucional em exame, para abranger essa típica e nova realidade em que se desenvolve a relação de emprego, é juridicamente inaceitável. O próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que, em ambas as ADINs nºs 1.770-4 Relator Min. Moreira Alves DJ de 6/11/98 e 1.721-3 Relator Min. Ilmar Galvão DJ de 11/4/03, não examinou a Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST à luz do art. 453, caput, da CLT, que considera extinto o contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria, mas sim de seus §§ 1º e 2º, acrescentados pela Lei nº 9.528/97, que exigem concurso público, e o fez para suspender sua eficácia. Logo, juridicamente correta a conclusão de que não há possibilidade de o tempo de serviço anterior à jubilação ser considerado para quaisquer efeitos legais e, igualmente, certa a afirmativa de que não se exige o concurso público para quem continuou a trabalhar, sem interrupção, após a jubilação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 88840/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos empresa pública aposentadoria espontânea, efeitos, inteligência do artigo 453 da clt.

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