TST - RR - 18667/2002-900-05-00


08/set/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. Para prevenir possível violação dos artigos 93, IX, da CF, resultante da não-apreciação das questões suscitadas nos declaratórios, mister a reforma do r. despacho, para melhor apreciação das alegações feitas na revista negada. Agravo de instrumento provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 93, IX, da Constituição impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Registre-se, ademais, que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na orientação da Súmula nº 126 do TST, que não permite, sob o fundamento de solucionar a controvérsia suscitada no recurso de revista, que o julgador proceda ao reexame de fatos e provas. Não se pode olvidar, outrossim, a exigência prevista na Súmula nº 297 deste Tribunal, com vista à configuração do prequestionamento, de emissão de tese explícita, na decisão recorrida, acerca da matéria objeto de impugnação no recurso. Daí advém a necessidade do prequestionamento de todo o quadro fático e jurídico sobre o qual versa a demanda. Ressalte-se, finalmente, que, embora o julgador a quo não esteja obrigado a responder a todos os questionamentos da parte, é seu dever explicitar os parâmetros fáticos relevantes da lide, de forma a viabilizar a interposição de recurso de natureza extraordinária. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18667/2002-900-05-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, arts, 93, ix, da constituição federal e 832 da clt.

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