TST - AIRR - 403/2005-058-03-40


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA ART. 5º, II, DA CF VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula nº 636 do STF, o art. 5º, II, da Constituição Federal não credencia o conhecimento de recursos de natureza extraordinária, em face da impossibilidade de se configurar a sua violação literal e direta. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 403/2005-058-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista art, 5º, ii, da cf violação literal e direta, impossibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›